"DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 180.000,00 (CENTO E OITENTA MIL REAIS), ADICIONAL AO ORÇAMENTO DA DESPESA DO MUNICÍPIO DE MARANGUAPE, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE EXERCER CARGOS COMISSIONADOS DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARANGUAPE DE PESSOAS QUE TENHAM SIDO OU VENHAM A SER CONDENADAS CRIMINALMENTE PELA PRÁTICA DE AGRESSÃO A CRIANÇAS, IDOSOS, PESSOAS LGBTQIA+ OU EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL.
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ MARANGUAPENSE À SENHORA ADRIANA DE PAULO LIMA, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALTERA O TIPO DE ZONEAMENTO DENTRO DOS LIMITES DE DELIMITAÇÃO DE UM TERRENO ENTRE OS BAIRROS CENTRO E TANGUEIRA, NESTE MUNICÍPIO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
'INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DECENAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA DO MUNICÍPIO DE MARANGUAPE-CE, COMPOSTO POR OBJETIVOS GERAIS, ESPECÍFICOS E DIRETRIZES NORTEADORAS, PARA O PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE OS ANOS DE 2022 E 2032, A PARTIR DOS ENCAMINHAMENTOS PROPOSTOS PELO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA DE MARANGUAPE (CONDEF)."
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AJUDA DE CUSTO MENSAL AOS MÉDICOS BOLSISTAS DO PROGRAMA MÉDICOS PELO BRASIL - PMPB LOTADOS NO MUNICÍPIO DE MARANGUAPE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM O BANCO DO BRASIL S.A., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER À DOAÇÃO DO IMÓVEL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ISENÇÃO DE IMPORTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO - IPTU AOS PROPRIETARIOS DE LOTEAMENTOS PREVIAMENTE APROVADOS PELO PODER BÚBLICO QUE SE ENCONTRAM EM FASE DE IMPLANTAÇÃO NO MUNICÍPIO DE MARANGUAPE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DENOMINA O MERCADO PÚBLICO SITUADO NO DISTRITO DE AMANARI - MUNICÍPIO DE MARANGUAPE-CE DE "MERCADO PÚBLICO MUNICIPAL DE AMANARI - ANTÔNIO PEREIRA DE SOUSA", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
REDENOMINA O LOGRADOURO PÚBLICO QUE INDICA NO DISTRITO DE AMANARI - MUNICÍPIO DE MARANGUAPE-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO MARANGUAPENSE AO SENHOR HÉLIO LEITE DE PINHO, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DENOMINA DE RAFAELLA DA SILVA SIQUEIRA A UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE - UBS DO BAIRRO PARQUE IRACEMA, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO MARANGUAPENSE AO SENHOR FRANCISCO ARONHO ALVES LUCENA, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO MARANGUAPENSE AO SENHOR FRANCISCO DÉLIO PANTALEÃO, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FIXA O PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARANGUAPE, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A RATIFICAÇÃO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO PÚBLICO DE MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS DA REGIÃO METROPOLITANA B - CPMRS/RMB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE DO MUNICÍPIO DE MARANGUAPE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALTERA A LEI Nº 2274/2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DOS PARQUES URBANOS DO MUNICÍPIO DE MARANGUAPE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
REVOGA A DOAÇÃO DO TERRENO INDICADO PELA LEI Nº 2953/2021 DE 27 DE JULHO DE 2021, DE PROPRIEDADE DESTA MUNICIPALIDADE, AO ESTADO DO CEARÁ, PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO, INSCRITO NO CNPJ SOB O Nº 07.954.480/0001-79, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO MARANGUAPENSE AO SENHOR WAGNER SOUSA GOMES, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO MARANGUAPENSE AO SENHOR JOSÉ WELLINGTON GÓES DE LEMOS, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DENOMINA DE "JOSÉ GIOVANIS RIBEIRO" O CAMPO DE FUTEBOL SITUADO NO BAIRRO PARQUE DAS ROSAS, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A DELEGAR AS AÇÕES E SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO EM LOCALIDADES RURAIS OU DE PEQUENO PORTE DO MUNICIPIO DE MARANGUAPE PARA O SISTEMA INTEGRADO DE SANEAMENTO RURAL DA BACIA HIDROGRÁFICA METROPOLITANA E SUAS ASSOCIAÇÕES FILIADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA PAGAMENTO DE DÉBITO DE GESTÃO ANTERIOR ORIUNDO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COLETA E TRANSPORTE AO DESTINO FINAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS, E SERVIÇOS DE LIMPEZA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO MARANATA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL DO AMANARI - MARANATA, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
