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Data Documento Descrição Arquivos
02/04/2026 REGIMENTO INTERNO DO CMDM. Regimento Interno do CMDM.
02/04/2026 LEI DE CRIAÇÃO CMDMM LEI DE CRIAÇÃO DO CMDMM
02/04/2026 LEI 1785/2004 - PRIMEIRA ALTERAÇÃO
02/04/2026 LEI Nº 2641/2026 - SEGUNDA ALTERAÇÃO

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