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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Lei Municipal: 3394/2025

13/06/2025

DISPÕE SOBRE A RESERVA DE MESAS EM ESTABELECIMENTOS DE ALIMENTAÇÃO PARA PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E SEUS FAMILIARES, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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