Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Complementar: 002/2025
10/04/2025
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2024, DE 13 DE JUNHO DE 2024, QUE INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO E O FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
