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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Lei Municipal: 3335/2024

04/12/2024

DENOMINA DE ESCOLA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL (EMEI) MARIA COSMO BRAGA, A ESCOLA SITUADA NA LOCALIDADE DE JARDIM, DISTRITO DE PENEDO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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