Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 3334/2024
14/12/2024
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO INCISO XXIII DA LEI MUNICIPAL Nº 981/1998, QUE DÁ DENOMINAÇÃO AS VIAS PÚBLICAS NO BAIRRO NOVO MARANGUAPE, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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