Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 3266/2024
01/02/2024
ALTERA O DISPOSITIVO QUE INDICA FIXANDO O PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARANGUAPE, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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