Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 3259/2023
28/12/2023
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO À DOAR, COM ENCARGOS, TERRENO QUE INDICA À EMPRESA R. B. MOTA INDÚSTRIA DE CONFECÇÃO LTDA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.