Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 3255/2023
26/12/2023
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO À DOAR, COM ENCARGOS, TERRENO QUE INDICA À EMPRESA MS LUXO INDÚSTRIA COMÉRCIO E SERVIÇOS DE CONFECÇÕES LTDA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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