Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 3245/2023
26/12/2023
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO À DOAR, COM ENCARGOS, TERRENO QUE INDICA À EMPRESA PINHO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COSMÉTICOS LTDA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
