Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 3236/2023
13/12/2023
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO À DOAR, COM ENCARGOS, TERRENO QUE INDICA À EMPRESA BRASIL PETRÓLEO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PVC LTDA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
