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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Lei Municipal: 3209/2023

23/11/2023

DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE PATROCÍNIO E APOIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE MARANGUAPE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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