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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Lei Municipal: 3202/2023

26/10/2023

INSTITUI E DENOMINA O CENTRO PEDIÁTRICO MUNICIPAL, DENTRO DA ESTRUTURA FÍSICA DO HOSPITAL MUNICIPAL DR. ARGEU GURGEL BRAGA HERBSTER E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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