Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 3182/2023
06/09/2023
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ART. 21, II, DA LEI 1426/1998, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1998, QUE TRATA SOBRE OS LIMITES MÍNIMO E MÁXIMO DE CILINDRADAS PARA ATENDER AS EXIGÊNCIAS FIXADAS NA LEI.
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