Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 3061/2022
10/06/2022
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA PAGAMENTO DE DÉBITO DE GESTÃO ANTERIOR ORIUNDO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COLETA E TRANSPORTE AO DESTINO FINAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS, E SERVIÇOS DE LIMPEZA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
