Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 3054/2022
13/05/2022
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA GRATIFICAÇÃO PELA EXECUÇÃO DE TRABALHO COM ENCARGOS ESPECIAIS AOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS DO MUNICÍPIO DE MARANGUAPE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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