Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 3040/2022
04/04/2022
DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO CENTRO ESPECIALIZADO DE REABILITAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MARANGUAPE E LHE ATRIBUI DENOMINAÇÃO OFICIAL E DÁ OUTRAS PROVDÊNCIAS.
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