Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 3032/2022

25/02/2022

ALTERAR A REDAÇÃO DO ART. 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 2975/2021, DE 20 DE SETEMBRO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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