Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 3020/2022
11/01/2022
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR, AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS, INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
