Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 3020/2022
11/01/2022
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR, AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS, INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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